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Políticas, Termos e Condições Gerais de Uso



1 - DEFINIÇÕES:

1.1. Neste TERMO, a menos que por outra forma expressamente disposto ou exigido em função do contexto, as expressões em letra maiúscula, no singular ou plural, terão os significados especificados abaixo:

ANÚNCIO – significa toda e qualquer oferta de produto veiculada no site www.zereistore.com.br;
DADOS PESSOAIS – significam todas as informações inseridas pelo USUÁRIO para sua identificação pessoal durante a utilização do SITE;
INTERESSADO – significa a pessoa interessada em se cadastrar no SITE que ainda não teve seu cadastro aprovado;
PAYPAL - Instituição de Pagamento, emissora de moeda eletrônica, regulamentada pelo Banco Centro do Brasil, prestadora de serviço de gestão de pagamentos eletrônicos, através da captura, processamento, liquidação e gestão de transações realizadas pelos seus clientes, através de diversos meios de pagamento.
NEGOCIAÇÃO – significa uma operação de compra e venda realizada através do SITE;
SITE – significa o site www.zereistore.com.br;
TERMO – significa o presente Termo e Condições Gerais de Uso;
USUÁRIOS – significam as pessoas, maiores de 18 (dezoito) anos, cadastradas para venderem ou comprarem mercadorias no SITE;
USUÁRIOS VENDEDORES – significam os USUÁRIOS cadastrados no SITE e que estejam inserindo ANÚNCIOS de seus próprios produtos;
USUÁRIOS COMPRADORES – significam os USUÁRIOS cadastrados no SITE quando realizando compras de produtos.

2 - DO OBJETO

2.1. O presente TERMO regula os serviços oferecidos no SITE que consistem em (i) ofertar e hospedar espaços no SITE para que os USUÁRIOS anunciem para venda seus próprios produtos, sejam eles, novos, seminovos ou usados, e (ii) viabilizar o contato direto entre USUÁRIOS VENDEDORES e USUÁRIOS COMPRADORES, interessados em adquirir os produtos anunciados.

2.2. O SERVIÇO OFERECIDO PELO SITE É DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS SENDO QUE AS CONDIÇÕES DE VENDA DOS PRODUTOS ANUNCIADOS NO SITE SERÃO LIVREMENTE DETERMINADAS, EM CADA CASO, EXCLUSIVAMENTE PELOS USUÁRIOS VENDEDORES.

2.3. As operações de compra e venda realizadas através do SITE serão de responsabilidade dos respectivos USUÁRIOS VENDEDORES e USUÁRIOS COMPRADORES.

2.3.1 O USUÁRIO reconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros USUÁRIOS ou com terceiros, faz por sua conta e risco.

2.4. O SITE recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, devendo o USUÁRIO avaliar os riscos da NEGOCIAÇÃO.

2.5. Somente poderão ser anunciados no SITE aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelo presente TERMO, demais políticas do SITE e, em especial pela legislação vigente no Brasil.

2.5.1 O SITE poderá, a seu exclusivo critério, excluir quaisquer produtos que entenda violar as regras aqui estabelecidas.

2.6. Fica expressamente proibido anunciar ou vender produtos que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro, bem como, mas não se limitando a
(i) armas de fogo, armas brancas ou similares, pólvora o u material explosivo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais;
(ii) medicamentos, qualquer tipo de drogas ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza;
(iii)produtos roubados ou furtados
(iv) órgãos humanos e/ou de animais, no todo ou em parte;
(v) moedas e cédulas falsificadas;
(vi) produtos de contrabando, falsificados ou adulterados, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros;
(vii) ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais;
(viii) produtos relacionados à prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes;
(ix) cigarros e outros produtos derivados do tabaco;
(x)aparelhos ativos, eletroestimuladores, aparelhos e produtos para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados e aprovados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e demais órgãos reguladores;
(xi) CDs que contenham música em formato MP3;
(xii) produtos que promovam, façam publicidade, ou incitem a violência, o cometimento de crimes, e/ou a discriminação ou preconceito, baseada em questões de raça, sexo, religião, gênero, orientação sexual, nacionalidade, condição social ou econômica, intelectual, política-ideológica, ou de qualquer outro tipo;
(xiii) produtos que façam apologia ou representem organizações que promovam o ódio, a violência e/ou o cometimento de crimes;
(xiv) produtos que tenham qualquer tipo de conteúdo de propaganda/campanha político-partidária;
(xv) bebidas em geral e produtos alimentícios;
(xvi) máquinas de cartão de crédito/débito e outros;
(xvii) produtos destinados à telecomunicações que não estejam devidamente homologados pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações.

2.7 Para fins de instruções, o SITE se limita a a comercialização de produtos relacionados a video games, tanto console e acessórios como roms e discos de jogos e produtos temáticos.

3 – DO CADASTRAMENTO

3.1. Os serviços do SITE poderão ser utilizados somente por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no Brasil, com CPF e endereço de e-mail válido.

3.1.1 Além das pessoas consideradas por lei como incapazes, também serão impossibilitados de utilizar os serviços pessoas que tenham sido inabilitadas pelo SITE.

3.2. O cadastro no SITE é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos pelo SITE serão cobrados de acordo com o estabelecido neste TERMO.

3.3. Cada USUÁRIO deverá ter apenas um cadastro no SITE. Caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, o SITE poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados do USUÁRIO no SITE, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao USUÁRIO.

3.4. Para solicitação de cadastro o INTERESSADO deverá preencher todos os campos do cadastro disponíveis no SITE e confirmar o seu endereço eletrônico (e-mail). O INTERESSADO deve fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os DADOS PESSOAIS sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.4.1 Os dados informados pelo USUÁRIO no site, inclusive dados bancários, serão utilizados pela plataforma de pagamento PAYPAL, responsável pelo arranjo de pagamento conforme descrito na Cláusula 9.

3.4.2 O USUÁRIO desde já autoriza o SITE a compartilhar os seus dados cadastrais com a PAYPAL para viabilizar que os arranjos de pagamento sejam efetuados.

3.5 O SITE poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com este TERMO. Fica estabelecido que o cadastramento do INTERESSADO no SITE, uma vez aprovado, permitirá a utilização dos serviços do SITE.

3.6. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é de inteira responsabilidade do INTERESSADO, não sendo o SITE responsável pela correção ou verificação dos DADOS PESSOAIS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos DADOS PESSOAIS cadastrados.

3.7. Independente do disposto no item 3.6 acima, o SITE poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar os DADOS PESSOAIS podendo para tanto, solicitar documentos e comprovantes dos USUÁRIOS para verificação das informações fornecidas pelo USUÁRIO, a qualquer tempo.

3.8. Sem prejuízo de outras medidas, o SITE poderá, a qualquer tempo e,a seu exclusivo critério, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO e/ou seus ANÚNCIOS, suspendendo a prestação de seus serviços se:
(i) o USUÁRIO descumprir as disposições do presente TERMO;
(ii) descumprir com seus deveres de USUÁRIO;
(iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos;
(iv) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se verificada que qualquer informação fornecida por ele está incorreta;
(v) os ANÚNCIOS ou qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio SITE ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO pelas razões aqui elencadas, todos os ANÚNCIOS ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

3.9 O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seu cadastro. Para isso, deverá enviar uma solicitação para a Ajuda do SITE que analisará a solicitação no prazo de 10 (dez) dias úteis, para verificar eventuais compras e vendas ainda não finalizadas. Caso não existam pendências conhecidas, o SITE irá realizar a exclusão do cadastro, mantendo em seus arquivos as informações sobre transações realizadas.

4 - DO ACESSO AO SITE

4.1. O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha pessoais e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O USUÁRIO é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, pois as informações necessárias para a realização do acesso deverão ser sigilosas e de seu conhecimento exclusivo.

4.2. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o USUÁRIO deverá notificar o SITE imediatamente por meio de contato com a Ajuda do SITE. Neste caso, o SITE irá bloquear o respectivo cadastro até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.

4.3. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de um USUÁRIO a terceiros, assim como a criação de novos cadastros a USUÁRIOS cujo cadastro original tenha sido cancelado unilateralmente pelo SITE.

4.4. Fica estabelecido que o apelido que o USUÁRIO utiliza no SITE não poderá guardar qualquer semelhança com o nome “Zerei”. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao SITE. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico.

5 -DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

5.1. O USUÁRIO VENDEDOR não poderá ofertar produtos que:

(i) sejam ilícitos, violentos, Pornográficos, degradantes, que tenham conteúdo ofensivo, ou que possam atentar contra a honra e dignidade de terceiros;
(ii) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;
(iii) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, d e forma que possam induzir ao erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor;
(iv) violem o direito de privacidade de terceiros;
(v) de qualquer maneira direta ou indireta configurem ou possam levar a configuração de uma situação de concorrência desleal;
(vi) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; ou
(v) violem o estabelecido na Cláusula 2.6 do TERMO.

5.2. Os USUÁRIOS não poderão utilizar o SITE para:

(i) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros;
(ii) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização;
(iii) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; ou (iv) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.

5.3. O USUÁRIO COMPRADOR deverá:
(i) ter capacidade legal para negociar o produto;
(ii) após a compra de um item anunciado através das ferramentas do SITE, contatar o USUÁRIO VENDEDOR, esclarecendo as dúvidas por ventura existentes;
(iii) entrar em contato com a Ajuda do SITE, em caso de dúvidas sobre entrega, formas de pagamento ou dúvidas em relação a este TERMO; e
(iv) efetuar o pagamento do preço pelas formas disponíveis no SITE e confirmar o recebimento do produto.
5.4. O USUÁRIO VENDEDOR deverá: (i) ter capacidade legal para negociar o produto;
(ii) entrar em contato com o USUÁRIO COMPRADOR, esclarecendo as dúvidas porventura existentes; e
(iii) reservar o produto para entrega, conforme condições previstas neste TERMO e acordada com o USUÁRIO COMPRADOR.

6. DOS ANÚNCIOS

6.1. Ao incluir os ANÚNCIOS de seus produtos no SITE, o USUÁRIO VENDEDOR obriga-se a:
(i) respeitar a legislação vigente, não utilizando propagandas enganosas que possam induzir o USUÁRIO COMPRADOR a erro;
(ii) informar com clareza as características do produto ou do serviço, preço, bem como eventuais despesas adicionais;
(iii) indicar a quantidade de produto ofertado, sendo esta a quantidade de produto imediatamente disponível para entrega; e
(iv) não realizar práticas abusivas.

6.1.1. O USUÁRIO VENDEDOR está expressamente ciente que ao anunciar produtos cuja certificação pelo INMETRO seja obrigatória/compulsória o selo do INMETRO e a nota fiscal do produto deverão estar reproduzidos em todas as páginas do anúncio.

6.2. A descrição dos produtos expostos no SITE é feita pelo USUÁRIO VENDEDOR e enviada ao SITE, sendo que as fotografias ou vídeos, nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer natureza são expostos a título de orientação.

6.3. O USUÁRIO VENDEDOR está ciente e de pleno acordo, que o ANÚNCIO será submetido a uma avaliação e poderá receber uma descrição customizada pela equipe do SITE. A customização da descrição realizada pelo SITE não importa em assunção de qualquer responsabilidade pelo SITE pelo produto ofertado, sendo certo que se destina apenas a padronizar a linguagem da descrição e caracterização do produto ofertado. Assim, após confirmação da publicação do produto no SITE, o USUÁRIO VENDENDOR deverá verificar se a descrição está correta e, caso necessário, em caso de incorreções, solicitar a alteração através da Ajuda do SITE.

6.4. O USUÁRIO VENDEDOR pode submeter imagens e fotografias do produto oferecido sempre que estas correspondam a fiel reprodução do produto ofertado. As fotos dos produtos não poderão violar direito autoral de terceiro para o uso conforme estabelecido neste Termo, sendo certo que o SITE poderá solicitar a qualquer momento, documento que comprove a correta utilização das imagens pelo USUÁRIO, sem prejuízo de sua exclusão imediata do SITE em caso do não atendimento imediato de tal solicitação.

6.5 O USUÁRIO VENDEDOR é responsável pela definição do valor a ser cobrado pelo produto. Esse valor deve ser igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais).

6.6. O USUÁRIO VENDEDOR se responsabiliza pela qualidade, procedência, originalidade e entrega do produto, não tendo o SITE qualquer responsabilidade nesse sentido.

6.7. Qualquer USUÁRIO poderá denunciar a existência de qualquer ANÚNCIO que contrarie o disposto neste TERMO através da Ajuda.

6.8. O USUÁRIO desde já autoriza a divulgação e publicação de seu ANÚNCIO associado aos serviços do SITE, a critério exclusivo do SITE, em redes sociais, banners e outros canais de divulgação.

6.9. O USUÁRIO VENDEDOR desde já autoriza também que os produtos por ele vendidos sejam revendidos no SITE por terceiros utilizando o mesmo ANÚNCIO, incluindo o uso das imagens e texto ali incluídos.

6.10. Somente serão aceitos ANÚNCIOS que estejam em perfeita consonância com o presente TERMO.

6.11. Serão automaticamente cancelados os ANÚNCIOS do USUÁRIO VENDEDOR que prestou informações incorretas, sem que quaisquer ônus, indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza lhe sejam devidos.

7. DA DISPONIBILIDADE DO PRODUTO

7.1 O USUÁRIO VENDEDOR declara possuir o produto ofertado, em território nacional, para entrega imediata. Caso não possua o produto anunciado para entrega imediata, cabe ao USUÁRIO VENDEDOR suspender/desativar temporariamente o ANÚNCIO até que o produto esteja disponível em seu estoque para pronta entrega. O USUÁRIO VENDEDOR será o exclusivo responsável pelo não cumprimento da entrega do produto no prazo acordado com o USUÁRIO COMPRADOR.

7.1.1 Caso um produto seja pago por um COMPRADOR e o vendedor o não tenha para entrega, o SITE poderá aplicar penalidades ao cadastro desse Usuário ou cobrar os encargos obtidos pelo extorno/reembolso de pagamento ao COMPRADOR.

7.2. O USUÁRIO COMPRADOR declara ter conhecimento que os produtos anunciados podem ter estoques que são limitados e que, em algumas ocasiões, devido a causas dificilmente controláveis, como problemas nos sistemas informáticos e operações simultâneas, é possível que o produto não esteja disponível depois de ter sido realizado o pedido. Neste caso, o USUÁRIO será notificado pela equipe de atendimento sobre a anulação de seu pedido, sendo reembolsado pelos valores eventualmente já pagos.

8. DAS COMUNICAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS

8.1. Todas as comunicações e negociações sobre produtos ofertados no SITE e que se originem através do SITE deverão necessariamente ser feitas dentro do próprio SITE. Não é permitido que o USUÁRIO VENDEDOR direcione o USUÁRIO COMPRADOR para outros veículos com a finalidade de concluir a venda fora do SITE.

8.2. A comunicação entre USUÁRIO COMPRADOR e USUÁRIO VENDEDOR poderá ficar armazenada no SITE de forma a preservar um histórico completo dos pedidos realizados no SITE e a verificação do cumprimento das políticas e regras aqui estabelecidas.

8.3. O USUÁRIO aceita que não é permitido inserir ou manter no próprio ANÚNCIO ou na seção de perguntas e repostas, quaisquer dados pessoais para contato direto, sem intermediação do SITE, tais como, mas não se limitando, a números de telefones, endereços de e-mails ou páginas de internet, bem como, dados bancários próprios ou de terceiros.

8.4. O USUÁRIO aceita que o SITE poderá moderar a seção de perguntas e respostas e eliminar mensagens, palavras e expressões consideradas agressivas, caluniosas, injuriosas e difamadoras ou que violem qualquer outra regra do TERMO.

8.5. A seção de perguntas e respostas não deverá ser usada como atendimento. Para se comunicar com o SITE e solicitar atendimento, seja esse uma dúvida, problema, cancelamento, reporte de abuso ou outros, o usuário deverá acessar a seção de Ajuda.

8.6. Caso queira desistir da compra o USUÁRIO COMPRADOR deverá contatar o USUÁRIO VENDEDOR, notificando sobre a desistência, para que não seja feito o envio do produto e em seguida enviar uma solicitação na Ajuda do SITE informando o cancelamento. Se o produto ainda não tiver sido enviado pelo USUÁRIO VENDEDOR o ANÚNCIO permanecerá bloqueado até a resolução final do assunto pela equipe de atendimento.

8.6.1. Uma vez formalizado o cancelamento, os valores serão estornados, conforme descrito na cláusula 12 do presente TERMO.

8.6.2. Caso o produto já tenha sido enviado ao USUÁRIO COMPRADOR, este terá que aguardar a chegada do produto e em até 07 (sete) dias corridos de seu recebimento, enviar uma solicitação em horário comercial (das 9 horas às 18 horas - horário de Brasília) na seção de Ajuda do SITE solicitando a devolução.

9. FORMAS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VALORES PELOS USUÁRIOS

VENDEDORES

9.1 As vendas geradas pelo SITE são efetivadas pela plataforma PAYPAL(www.paypal.com.br) através da plataforma de serviços marketplace operacionalizada diretamente no SITE.

9.1.1 O PAYPAL é uma ferramenta que permite o gerenciamento de valores recebidos e a efetivação de pagamentos online, para futuro repasse aos USUÁRIOS VENDEDORES após a efetivação da venda conforme cláusulas 9.6 e 9.7.

9.2 A responsabilidade pela realização da transação financeira será exclusiva da PAYPAL de acordo com as regras e limitações do referido serviço, que devem ser verificados nos Termos e Condições Gerais de Uso do referido site.

9.3 DE MODO A VIABILIZAR E AGILIZAR A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NO SITE O CADASTRO DO USUÁRIO NO SITE SERÁ COMPARTILHADO COM A PAYPAL, conforme previsto na cláusula 3.4 acima.

9.3.1 Antes de prosseguir com a utilização do site O USUÁRIO deverá tomar ciência a respeito dos mecanismos de funcionamento do PAYPAL, DISPONÍVEL NO SITE WWW.PAYPAL.COM.BR

9.4. O cadastro dos USUÁRIOS será compartilhado com a PAYPAL, a fim de que possam ser efetivados os pagamentos e reembolsos devidos em decorrência das transações contratadas no SITE.

9.4.1 O USUÁRIO está ciente que os valores cobrados pelo uso da plataforma PAYPAL, podem mudar a qualquer momento, a critério exclusivo da PAYPAL e o SITE não é responsável por essas alterações.

9.5. Fica expressamente proibido o anúncio de outras formas de pagamento que não estiverem expressamente autorizadas pelo presente TERMO. Em caso de descumprimento deste item o ANÚNCIO será automaticamente excluído do SITE.

9.6. Os valores pagos na aquisição dos produtos pelos USUÁRIOS COMPRADORES serão entregues aos USUÁRIOS VENDEDORES em 15 (quinze) dias corridos, desde que tenha passado 8 (oito) dias da confirmação do recebimento do produto pelo USUÁRIO COMPRADOR ou comprovação da efetivação de entrega disponibilizada pelos Correios na consulta do código rastreador do objeto, o que ocorrer primeiro.

9.7. Caso o USUÁRIO VENDEDOR opte pela forma de envio “retirada no local”, o SITE procederá com a transferência dos recursos em 15 (quinze) dias corridos, desde que tenha passado 8 (oito) dias da confirmação de recebimento do produto pelo USUÁRIO COMPRADOR.

9.8. Caso o USUÁRIO COMPRADOR não confirme o recebimento do produto, o SITE procederá com a transferência dos recursos mediante solicitação do USUARIO VENDEDOR que deverá comprovar o envio através do Código de Rastreamento dos Correios. O USUÁRIO COMPRADOR será notificado para confirmação do recebimento do produto dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis e, caso não se manifeste, os valores serão disponibilizados ao USUARIO VENDEDOR.

9.9 O USUÁRIO COMPRADOR que cancelar a compra, no prazo e forma estabelecidos nos itens 13 e seguintes, será reembolsado da seguinte forma: se o pagamento foi feito via cartão de crédito, o estorno será solicitado à operadora do cartão, via PAYPAL, e ocorrerá nas próximas faturas do cartão crédito do USUÁRIO; se o pagamento foi feito via boleto bancário, o USUÁRIO COMPRADOR receberá um e-mail do SITE, com orientações e um link para realização da transferência do valor para uma conta corrente bancária de titularidade do USUÁRIO COMPRADOR. Caso o USUÁRIO COMPRADOR encontre dificuldades em receber o reembolso nas formas previstas nesta cláusula, ele deverá entrar em contato com a central de atendimento do SITE, oportunidade em que será orientado a criar uma conta PAYPAL, por intermédio da qual o reembolso se efetivará.

9.10. Os USUÁRIOS têm expressa ciência que todas as solicitações de saque e/ou reembolso iniciadas devem ser concluídas pelos USUÁRIOS no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), sob pena de cancelamento do procedimento pelo SITE.

9.11. O saldo do USUÁRIO poderá ser bloqueado caso o ele tenha deixado de quitar qualquer cobrança enviada pelo SITE com as seguintes finalidades (rol meramente exemplificativo, podem haver outras hipóteses): devolução, pelo USUÁRIO VENDEDOR, de pagamento recebido indevidamente em virtude de vendas posteriormente canceladas ou não concluídas; devolução, pelo USUÁRIO COMPRADOR, de valor de compras estornadas em seu favor, que posteriormente foram concluídas com sucesso; etc.

10. DAS TAXAS E REMUNERAÇÃO PELO USO DO SITE – USUÁRIO VENDEDOR

10.1. Pelo desenvolvimento da atividade de intermediação, o SITE cobrará do USUÁRIO VENDEDOR uma comissão variando entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o preço de venda dos produtos, dependendo do valor do item ofertado. Em adição a essa comissão, o SITE cobrará do USUÁRIO VENDEDOR uma taxa administrativa, variável de acordo com o valor do produto vendido. O USUÁRIO VENDEDOR também arcará, em conjunto com o SITE, por uma parte do valor do frete ofertado, seguindo a regra comercial vigente.

10.2. A remuneração aqui prevista será devida no momento de efetivação da NEGOCIAÇÃO e será automaticamente debitada do valor que o USUÁRIO VENDEDOR tem a receber pelo produto. Desta forma, o USUÁRIO VENDEDOR concorda que receberá como pagamento o valor do produto (o qual não inclui o valor pago pelo USUÁRIO COMPRADOR a título de frete) descontado a comissão do SITE, a taxa de administração, e o valor referente ao seguro de frete, caso seja a opção selecionada pelo USUÁRIO VENDEDOR ao cadastrar o produto.

10.3. O USUÁRIO VENDEDOR é responsável pela escolha da faixa de peso do produto para o cálculo do frete de envio do mesmo e, em caso de divergência, fica ciente da necessidade de cancelamento da transação. O USUÁRIO VENDEDOR é responsável ainda por decidir pela contratação ou não do seguro, no momento de cadastro do item no SITE, conforme cláusula 11 do presente TERMO.

10.4. Além da comissão e taxa administrativa, será cobrada uma taxa de saque, no valor de R$3,00 (três reais) para realização de saques com valores menores ou iguais a R$200,00 (duzentos reais).

11. DA REMUNERAÇÃO PELO USO DO SITE – USUÁRIO COMPRADOR

11.1 Pelo desenvolvimento da atividade de intermediação, o Zerei poderá cobrar do USUÁRIO COMPRADOR uma TARIFA DE SERVIÇO, variável de acordo com a faixa de preço do produto escolhido.

11.2 O valor da TARIFA DE SERVIÇO quando houver, será calculado e exibido de forma clara, para que o comprador tenha ciência expressa antes de finalizar a compra, no momento do checkout.

11.3 A TARIFA DE SERVIÇO não é reembolsável em casos de devolução.

12. DO SEGURO

12.1 Aos USUÁRIOS VENDEDORES é facultado, no momento do cadastro do ANÚNCIO, a contratação de um seguro adicional dos Correios para envio dos produtos.

12.2 Os produtos anunciados cujo valor seja inferior a R$ 19,50 (dezoito reais e cinquenta centavos), já estão dentro da cobertura automática dos Correios, não sendo necessária uma contratação de seguro adicional.
12.3 Para os produtos anunciados por um valor superior a R$ 19,50 (cinquenta reais), o USUÁRIO VENDEDOR poderá adquirir um seguro opcional, cujo custo será calculado da seguinte forma: 1% do valor da mercadoria negociada reduzido em R$ 19,50 (cinquenta reais), acrescentada a tarifa fixa de R$ 0,49 (quarenta e nove centavos).
12.4 Nos casos de extravio de mercadoria o USUÁRIO VENDEDOR deverá, imediatamente, comunicar ao SITE através da Ajuda (suporte@zereistore.com.br), para que as devidas providências sejam tomadas junto aos Correios. O reembolso seguirá as regras de acordo com a contratação ou não do seguro adicional, ressalvados os casos de cobertura automática, conforme a política dos Correios e as cláusulas acima.

13. DO PRAZO DE ENVIO E EXTRAVIOS

13.1.O USUÁRIO VENDEDOR deverá enviar o produto para o endereço informado pelo USUÁRIO COMPRADOR e repassado pelo site ao Usuário VENDEDOR por email, no prazo de 03 (três) dias úteis da data da venda, através de uma agencia dos Correios.

13.2. No caso de produtos que não possam ser enviados por correio o USUÁRIO VENDEDOR e deverá comunicar à Zerei Store por telefone, email ou WhatsApp informando o código da negociação e por qual serviço de entrega (Transportador) irá postar o produto, juntamente com um link ou telefone para rastreio do mesmo.

13.3. Será de responsabilidade dos Correios o cumprimento do prazo de entrega estabelecido quando da postagem do produto, bem como nos casos de extravio. Em caso de extravio, o USUÁRIO COMPRADOR será ressarcido dos valores pagos. Caso o USUÁRIO VENDEDOR tenha optado pelo envio com seguro, também será feito o reembolso e para isso, ele deve entrar em contato com a Ajuda do SITE.

13.4. O SITE não se responsabiliza pela entrega ou pelo estado do produto adquirido, nem possui obrigação de fazer com que o USUÁRIO VENDEDOR cumpra com suas obrigações ou efetive a NEGOCIAÇÃO.

14. DEVOLUÇÕES

14.1. O USUÁRIO COMPRADOR tem o prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, para solicitar a devolução do produto em horário comercial (das 9 horas às 18 horas - horário de Brasília), independente do motivo.

14.2. Para efetuar o procedimento de devolução previsto na cláusula anterior, o USUÁRIO COMPRADOR deverá enviar uma à equipe de atendimento do SITE, clicando em Ajuda. O SITE irá avaliar o pedido e responderá à solicitação com as instruções pertinentes.

14.2.2. Caso anúncio tenha "frete grátis", o USUÁRIO COMPRADOR declara-se expressamente ciente que, em caso de devolução do produto, o valor do reembolso será calculado da seguinte forma: o USUÁRIO COMPRADOR receberá o valor pago pela compra, descontados os valores correspondentes ao “frete padrão” e à TARIFA DE SERVIÇO.

14.3. O USUÁRIO COMPRADOR terá 03 (três) dias úteis para efetuar o envio do produto, contados a partir da data da autorização da equipe de atendimento do SITE, que enviará o código de postagem ao USUÁRIO COMPRADOR, sendo este responsável por informar ao site o código de rastreio do objeto.

14.4 O SITE poderá, quando solicitada a devolução do produto pelo USUÁRIO COMPRADOR, NÃO AUTORIZAR a liberação do pagamento ao USUÁRIO VENDEDOR, tendo em vista a necessidade de devolução do valor pago pelo produto ao USUÁRIO COMPRADOR

14.5. Caso o produto postado pelo USUÁRIO COMPRADOR para devolução ao USUÁRIO VENDEDOR não possa ser entregue pelos Correios em decorrência de culpa do USUÁRIO VENDEDOR, como, por exemplo, em virtude de seu endereço cadastral estar errado, incompleto, ou inexistente, ou ainda em virtude de diversas tentativas de entrega sem sucesso, etc, a mercadoria retornará para o VENDEDOR e deverá ser enviada novamente pelo mesmo, mediante manifestação do USUÁRIO comprador em até 3 meses à central de ajuda da ZEREI.

14.5.1 Os custos de envio para as situações da cláusula 14.5 são por conta do USUÁRIO COMPRADOR.

15. DO LIMITE DE RESPONSABILIDADE

15.1. O SITE É UM INTERMEDIADOR DE NEGÓCIOS, NÃO SENDO, PORTANTO, PARTE INTEGRANTE DAS NEGOCIAÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS REALIZADAS ENTRE OS USUÁRIOS, DESTA FORMA, A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DELAS DECORRENTES, SEJAM FISCAIS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÁ EXCLUSIVAMENTE DO USUÁRIO VENDEDOR.

15.2 EM RAZÃO DE NÃO SER O SITE O PROPRIETÁRIO DOS PRODUTOS ANUNCIADOS PELOS USUÁRIOS, NEM DETER A POSSE DOS ITENS ANUNCIADOS E, AINDA, NÃO REALIZAR AS OFERTAS DE VENDA NEM INTERVIR NA ENTREGA DOS PRODUTOS, FICA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE ADVINDA DA NEGOCIAÇÃO DE TAIS PRODUTOS, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO A: EXISTÊNCIA, QUANTIDADE, QUALIDADE, ESTADO, DESCRIÇÃO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS, ADQUIRIDOS OU ALIENADOS PELOS USUÁRIOS, ASSIM COMO PELA CAPACIDADE PARA CONTRATAR DOS USUÁRIOS OU PELA VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS INSERIDOS NOS CADASTROS. O SITE NÃO OUTORGA GARANTIA POR VÍCIOS OCULTOS OU APARENTES NAS NEGOCIAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS, SENDO CERTO QUE CADA USUÁRIO CONHECE E ACEITA SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS PRODUTOS QUE ANUNCIA OU PELAS OFERTAS QUE REALIZA. O USUÁRIO VENDEDOR SERÁ O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS, INDENIZAÇÕES E PREJUÍZOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOS E PRODUTOS PUBLICADOS PELO USUÁRIO VENDEDOR, DEVENDO ESTE INDENIZAR E MANTER O SITE INDENE DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES.

15.3 O SITE NÃO SE RESPONSABILIZA POR VÍCIOS OU DEFEITOS TÉCNICOS E/OU OPERACIONAIS ORIUNDOS DO SISTEMA DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS, INCLUSIVE DA PAYPAL.

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16. DAS MODIFICAÇÕES DO TERMOS

16.1. O SITE poderá, a qualquer tempo modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo do presente TERMO visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Por tal razão, o SITE recomenda a leitura atenta a cada acesso ao SITE, sendo que em caso de atualizações, a aceitação do TERMO com as atualizações será exigida na forma de envio de email para os usuários.

17. DA VIOLAÇÃO DO SISTEMA E DO SIGILO DE INFORMAÇÕES

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17.2. Toda informação ou DADOS PESSOAIS inseridos pelo USUÁRIO no SITE é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O SITE se obriga a adotar as medidas necessárias para manter o sigilo e a segurança das informações, ficando estabelecido, entretanto, que não responderá por quaisquer prejuízos ocasionados pela violação das medidas necessárias de segurança e sigilo por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

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19. DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

19.1. Este TERMO é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas ao presente TERMO, as partes elegem o Foro Central da Cidade de Belo Horizonte, com exclusão de qualquer outro.

Política atualizada em, 04 de Setembro de 2019.